Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP
Tribunal Arbitral de Consumo
+351 22 550 8349 | +351 22 502 9791
www.cicap.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em
www.consumidor.pt
( ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro )